REsp 2242586 - DECISAO

REsp 2242586 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceram a legitimidade da parte exequente com base em sua inclusão no rol de substituídos anexado à inicial da ação coletiva; além disso, a apreciação das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e os dispositivos invocados não têm normatividade suficiente para infirmar o decisum, autorizando-se, assim, o não conhecimento nos termos do art.932,III CPC e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUCLA; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência (pae) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUCLA

Associação Autora

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte exequente tem legitimidade ativa para executar individualmente título formado em ação coletiva
  2. 2 Qual o alcance subjetivo (limitação aos nominados na inicial) da coisa julgada em ações coletivas promovidas por associação
  3. 3 Se é admissível rediscutir em execução individual a legitimidade quando o nome consta do rol da inicial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceram a legitimidade da parte exequente com base em sua inclusão no rol de substituídos anexado à inicial da ação coletiva; além disso, a apreciação das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e os dispositivos invocados não têm normatividade suficiente para infirmar o decisum, autorizando-se, assim, o não conhecimento nos termos do art.932,III CPC e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.