REsp 2127533 - DECISAO

Parties: Agravante: MEIRIONE CARDOSO LACERDA e OUTROS; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Tema Repetitivo
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Temas Repetitivos (afetação)

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Temas Repetitivos (afetação)

Case Brief

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Parties

MEIRIONE CARDOSO LACERDA e OUTROS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Tema Repetitivo

Legal Issues

1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
2 Aplicabilidade da Súmula 519 do STJ quando não houve prévia fixação de honorários no início do cumprimento de sentença
3 Efeitos da afetação de recursos especiais ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.392) sobre o processamento do recurso especial