AREsp 3048544 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Existência de limitação territorial para execução de sentença proferida em ação civil pública
2. 2 Legitimidade ativa para promover cumprimento de sentença coletiva sem limitação territorial no título
3. 3 Possível violação dos arts. indicados pelo recorrente (1.026, §2º; 11; 485, VI; 507 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou adequadamente a questão principal com base no precedente do STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, não havendo limitação territorial no título exequendo; além disso, a alteração pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de pré-questionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.