AREsp 2978438 - DECISAO

AREsp 2978438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que a parte não comprovou que o prosseguimento da execução poderia lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF. Foi deferido o pedido de regularização da representação e mantida a decisão de não majorar honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CORREIA; Agravante: EDITE APARECIDA DO NASCIMENTO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Medidas Expropriatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Medidas Expropriatórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CORREIA

Agravante

EDITE APARECIDA DO NASCIMENTO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 525, §6º, do CPC quanto à suspensão de medidas expropriatórias
  3. 3 necessidade de demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação mesmo quando há garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que a parte não comprovou que o prosseguimento da execução poderia lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF. Foi deferido o pedido de regularização da representação e mantida a decisão de não majorar honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial