AREsp 3029654 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência da fundamentação (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), não conhecer do recurso especial; o Tribunal de origem havia considerado que o título judicial transitou em julgado em 22/07/2022, aplicando o prazo prescricional quinquenal a partir desse marco.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO SILVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Termo Inicial, Prequestionamento Para Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Termo Inicial Prequestionamento Para Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO SILVEIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição no cumprimento de sentença
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência da fundamentação (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), não conhecer do recurso especial; o Tribunal de origem havia considerado que o título judicial transitou em julgado em 22/07/2022, aplicando o prazo prescricional quinquenal a partir desse marco.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.