AREsp 3045975 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (vedação ao fracionamento para RPV, art. 100, § 8º, CF) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário ao STF, o que impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Conexão E Reunião De Processos, Fracionamento De Crédito, Súmula 126/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Conexão E Reunião De Processos Fracionamento De Crédito +2 more

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de individualização de execuções relativas a títulos judiciais conexos julgados conjuntamente
  2. 2 Se o fracionamento dos créditos para fins de RPV configura burla ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (vedação ao fracionamento para RPV, art. 100, § 8º, CF) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário ao STF, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 126/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre determinada tese processual suscitada, inviabilizando sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.