REsp 2247602 - DECISAO

REsp 2247602 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação aos arts. 502 e 509, §4º, do CPC não foi analisada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque os dispositivos indicados não apresentam normatividade suficiente para decidir a controvérsia na extensão...

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Parties
Recorrente: JOSE RENA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Congruência
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Da Congruência

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Parties

JOSE RENA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação da coisa julgada (arts. 502 e 509, §4º, CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Normatividade insuficiente dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação aos arts. 502 e 509, §4º, do CPC não foi analisada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque os dispositivos indicados não apresentam normatividade suficiente para decidir a controvérsia na extensão pretendida, o que torna a insurgência deficiente e inadmissível à luz da jurisprudência invocada; aplicou-se, ademais, o entendimento de que o prequestionamento ficto exige a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.