AREsp 2650077 - DECISAO

AREsp 2650077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou a tese vinculada aos dispositivos federais invocados (arts. 876, 884 e 885 do Código Civil), havendo ausência de prequestionamento e, em parte, matéria acobertada por coisa julgada; a omissão deveria ter sido suscitada por embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de Duque Bacelar; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Adicional De Insalubridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Duque Bacelar

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposto excesso de execução
  2. 2 Alegada violação dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria coberta por coisa julgada em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou a tese vinculada aos dispositivos federais invocados (arts. 876, 884 e 885 do Código Civil), havendo ausência de prequestionamento e, em parte, matéria acobertada por coisa julgada; a omissão deveria ter sido suscitada por embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.