AREsp 2761526 - ACORDAO

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Houve erro material na decisão embargada ao majorar os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, porque o recurso especial atacou acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários; assim, não havia base de cálculo para a majoração, devendo ser retirada a majoração dos honorários, mantendo‑se o restante do julgado.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargado: LEONARDO SALEMA GARÇÃO RIBEIRO CABRAL; Embargada: YARA MARIA DA PENHA CATUNDA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos), para retirar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

LEONARDO SALEMA GARÇÃO RIBEIRO CABRAL

Embargado

YARA MARIA DA PENHA CATUNDA CABRAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é oriundo de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários
  2. 2 Configuração de erro material na decisão embargada passível de correção pelos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.059/STJ quando não há verba honorária previamente fixada

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao majorar os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, porque o recurso especial atacou acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários; assim, não havia base de cálculo para a majoração, devendo ser retirada a majoração dos honorários, mantendo‑se o restante do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos), para retirar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Decotar da decisão monocrática de e-STJ fls. 349 a 354 o capítulo referente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Manter, no mais, o referido julgado.