AREsp 3016222 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão estadual aplicou a teoria menor do art. 28, §5º do CDC, fundamento autônomo não impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Agravante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES; Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Ré: Bitinia Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Ré: Sândalo Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; Ré (incorporadora): Anteros Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais (283 STF, 284 Stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas Constitucionais (283 Stf, 284 Stf)

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Agravante

Bitinia Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Sândalo Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Ré

Anteros Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré (incorporadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC) e pedido de prequestionamento ficto
  2. 2 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC) e seus efeitos sobre a execução
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão estadual aplicou a teoria menor do art. 28, §5º do CDC, fundamento autônomo não impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial