AREsp 3004301 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre nulidade da arrematação e sobre a existência de ato atentatório à dignidade da justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório (padronização de acessos ao PJe, cronologia de atos, registros cartorários e intencionalidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu que a arrematação estava perfeit a e que eventual nulidade requer ação autônoma nos termos do art. 903, §4º, do CPC, decisões que não se prestam à revisão nesta instância.

Parties
Agravante: KARTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (KARTY); Agravado: ROSINEI DE SOUZA CARVALHO e DEIVID SANTOS MORAES (ROSINEI e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arrematação, Nulidade Processual, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Multa Processual, Ação Autônoma
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Arrematação Nulidade Processual Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj +2 more

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Parties

KARTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (KARTY)

Agravante

ROSINEI DE SOUZA CARVALHO e DEIVID SANTOS MORAES (ROSINEI e outro)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da arrematação por ausência de intimação formal (art. 889 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa (art. 774, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre nulidade da arrematação e sobre a existência de ato atentatório à dignidade da justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório (padronização de acessos ao PJe, cronologia de atos, registros cartorários e intencionalidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu que a arrematação estava perfeit a e que eventual nulidade requer ação autônoma nos termos do art. 903, §4º, do CPC, decisões que não se prestam à revisão nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agrav o conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial