AREsp 3041221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decisum impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou ausência de ato que constituísse em mora da apelada (ausência de intimação dos advogados e peticionamento inadequado), reconhecendo assim a prescrição decenal e mantendo a extinção.

Parties
Agravante: CLÁUDIO DOS SANTOS; Agravada: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Decenal, Interrupção Da Prescrição, Constituição Em Mora, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Decenal Interrupção Da Prescrição Constituição Em Mora Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

CLÁUDIO DOS SANTOS

Agravante

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento realizado antes do decurso do prazo decenal constitui ato inequívoco de cobrança apto a interromper a prescrição
  2. 2 Se a constituição em mora é necessária quando existe título executivo judicial reconhecendo a obrigação
  3. 3 Se cabe reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decisum impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou ausência de ato que constituísse em mora da apelada (ausência de intimação dos advogados e peticionamento inadequado), reconhecendo assim a prescrição decenal e mantendo a extinção.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.