AREsp 2650910 - DECISAO

AREsp 2650910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), por haver preclusão em relação às impugnações já decididas sem recurso oportuno, e por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO MAGELA RIBEIRO; Executada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Cálculos
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GERALDO MAGELA RIBEIRO

Agravante/recorrente

União

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência alegada aos arts. 85, §§ 1º e 2º do CPC e art. 22 da Lei 8.906/1994
  2. 2 Preclusão por ausência de recurso oportuno e intempestividade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), por haver preclusão em relação às impugnações já decididas sem recurso oportuno, e por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.