AREsp 2922972 - ACORDAO

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Constatada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não enfrentou a contradição interna quanto ao alcance do termo 'valor venal' constante da sentença (se referente ao imóvel inteiro ou apenas à benfeitoria), houve omissão que deveria ter sido analisada; todavia, as razões do agravante foram insuficientes para justificar reforma da decisão monocrática, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante (agravo Interno): QUINTIN ANTONIO SEGOVIA SILVA - ESPÓLIO; Recorrente (recurso Especial): Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Inovação Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Valor Da Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

QUINTIN ANTONIO SEGOVIA SILVA - ESPÓLIO

Agravante (agravo Interno)

Distrito Federal

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar contradição interna sobre o alcance do 'valor venal' determinado na sentença?
  2. 2 Se o valor da causa deve ser redimensionado para o valor venal do imóvel integral ou apenas para o valor da benfeitoria objeto da ação (puxadinho)?
  3. 3 Se houve inovação recursal pelo Distrito Federal e aplicação da Súmula 283/STF ao caso?

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não enfrentou a contradição interna quanto ao alcance do termo 'valor venal' constante da sentença (se referente ao imóvel inteiro ou apenas à benfeitoria), houve omissão que deveria ter sido analisada; todavia, as razões do agravante foram insuficientes para justificar reforma da decisão monocrática, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno