AREsp 3034363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei nº 14.875/2024 reestruturou a carreira e instituiu remuneração por subsídio a partir de 01/08/2024, o que torna incompatível e inviabiliza a execução administrativa da obrigação de fazer referente ao pagamento da 25ª hora reconhecida anteriormente; além disso, o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), havendo, ainda, fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Regime Remuneratório Por Subsídio, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Horas Extras (25ª Hora), Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Regime Remuneratório Por Subsídio Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Horas Extras (25ª Hora) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de obrigação de trato continuado (25ª hora) após reestruturação de carreira e instituição do regime de subsídio pela Lei n. 14.875/2024
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência dos óbices de reexame de prova (Súmula 7) e de múltiplos fundamentos não atacados (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei nº 14.875/2024 reestruturou a carreira e instituiu remuneração por subsídio a partir de 01/08/2024, o que torna incompatível e inviabiliza a execução administrativa da obrigação de fazer referente ao pagamento da 25ª hora reconhecida anteriormente; além disso, o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), havendo, ainda, fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.