REsp 2238217 - DECISAO

REsp 2238217 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente (extinção da execução pelo pagamento, com intimação à parte exequente e renúncia/ausência de manifestação, gerando trânsito em julgado), fundamento esse não impugnado especificamente nas razões recursais, configurando óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e aplicando jurisprudência do STJ que impede a reabertura da fase executória nessas circunstâncias.

Parties
Recorrente: A. P. S - por si e representado -; Recorrente: D.S.; Recorrente: D.S. (menores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Intimação Para Manifestação, Tema 810/stf, Tema 289/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Intimação Para Manifestação +2 more

Case Brief

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Parties

A. P. S - por si e representado -

Recorrente

D.S.

Recorrente

D.S. (menores)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de execução complementar após extinção do processo pelo pagamento
  2. 2 Efeito preclusivo da sentença de extinção com trânsito em julgado
  3. 3 Obrigação de manifestação da parte exequente quando intimada sobre pagamento requisitado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente (extinção da execução pelo pagamento, com intimação à parte exequente e renúncia/ausência de manifestação, gerando trânsito em julgado), fundamento esse não impugnado especificamente nas razões recursais, configurando óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e aplicando jurisprudência do STJ que impede a reabertura da fase executória nessas circunstâncias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.