REsp 2206879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a renúncia ao crédito excedente ocorreu no momento da propositura do cumprimento de sentença, de modo que o procedimento iniciou-se sob o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e, por ter o feito sido iniciado antes de 1º/7/2024, aplica-se o entendimento anterior do STJ que autoriza a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença pago por RPV; a tese vinculante do Tema 1.190 teve seus efeitos modulados para processos iniciados após 1º/7/2024 e, portanto, não beneficia o agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Renúncia Ao Crédito Excedente (art. 87 Do Adct), Modulação De Efeitos, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Honorários Advocatícios Sucumbenciais Renúncia Ao Crédito Excedente (art. 87 Do Adct) Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença pago por RPV quando houve renúncia ao excedente no momento da propositura
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 721/STJ (REsp 1.406.296/RS) versus Tema n. 1.190 (REsp 2.029.636/SP) e modulação dos efeitos
  3. 3 Incidência do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e do art. 85, § 7º, do CPC em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a renúncia ao crédito excedente ocorreu no momento da propositura do cumprimento de sentença, de modo que o procedimento iniciou-se sob o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e, por ter o feito sido iniciado antes de 1º/7/2024, aplica-se o entendimento anterior do STJ que autoriza a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença pago por RPV; a tese vinculante do Tema 1.190 teve seus efeitos modulados para processos iniciados após 1º/7/2024 e, portanto, não beneficia o agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença e aplicar o entendimento anterior ao feito iniciado antes de 1/7/2024