AREsp 2914595 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e corretamente declarou a preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença em razão do não atendimento do prazo legal previsto no art. 525 do CPC; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, e não é cabível a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: POSTO BATISTÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

POSTO BATISTÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução
  3. 3 Admissibilidade do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e corretamente declarou a preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença em razão do não atendimento do prazo legal previsto no art. 525 do CPC; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, e não é cabível a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.