REsp 2244994 - DECISAO

REsp 2244994 - DECISAO

A análise do recurso especial é prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.392 do STJ); determina-se a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido Tema, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fulcro no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TELMO RICARDO SCHORR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Imediata Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 34, Inciso Xxiv, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Análise do recurso especial julgada prejudicada
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fazenda Pública, Recursos Repetitivos (tema N. 1.392 Do Stj)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Fazenda Pública Recursos Repetitivos (tema N. 1.392 Do Stj)

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Parties

TELMO RICARDO SCHORR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Imediata Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 34, Inciso Xxiv, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação/embargos?
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso em razão de afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.392 do STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial é prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.392 do STJ); determina-se a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido Tema, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fulcro no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial julgada prejudicada

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.392 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC