AREsp 2774574 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e à interpretação conferida ao título executivo judicial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido havia fixado expressamente que os honorários de 10% incidiriam sobre o valor dado à execução (valor da causa), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BASILIO SOETHE; Terceira Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB); Executado: Marco Antônio Wesendonck - ME; Executado: Elio Pedro Brand
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Interpretação Do Título Executivo Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BASILIO SOETHE

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Terceira Interessada

Marco Antônio Wesendonck - ME

Executado

Elio Pedro Brand

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado: valor dado à execução (valor da causa) ou valor atualizado do débito/proveito econômico
  2. 2 Possibilidade de reexaminar fatos e provas no STJ para alterar interpretação do título executivo judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face de pedido que demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e à interpretação conferida ao título executivo judicial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido havia fixado expressamente que os honorários de 10% incidiriam sobre o valor dado à execução (valor da causa), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno