AREsp 2119444 - ACORDAO

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Não conheceram-se os recursos especiais porque (i) a questão relativa ao art. 523, §1º do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e (ii) quanto à redução da multa diária, o tribunal de origem fundou-se em análise fático-probatória ao manter o valor de R$ 121.800,00, o que não pode ser reexaminado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, conhecem-se os agravos apenas para não conhecer dos recursos especiais.

Parties
Agravante: AIDEMAR GUILHERME BAHR; Agravante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AIDEMAR GUILHERME BAHR

Agravante

TIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para análise do art. 523, §1º do CPC
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios sobre multa prevista no art. 523, §1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa diária (astreintes) em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os recursos especiais porque (i) a questão relativa ao art. 523, §1º do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e (ii) quanto à redução da multa diária, o tribunal de origem fundou-se em análise fático-probatória ao manter o valor de R$ 121.800,00, o que não pode ser reexaminado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, conhecem-se os agravos apenas para não conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por AIDEMAR GUILHERME BAHR e TIM S/A
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários