AREsp 3034560 - DECISAO

AREsp 3034560 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, tendo concluído que a reestruturação da carreira e a instituição do regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024 tornam incompatível a manutenção executória da 25ª hora prevista no título judicial coletivo, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicável a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor/exequente: Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas - SINDAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Remuneração Por Subsídio, Direito Adquirido E Coisa Julgada, Cláusula Rebus Sic Stantibus (eficácia Temporal Da Coisa Julgada), Horas Extras / 25ª Hora (ficta), Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Remuneração Por Subsídio Direito Adquirido E Coisa Julgada Cláusula Rebus Sic Stantibus (eficácia Temporal Da Coisa Julgada) Horas Extras / 25ª Hora (ficta) +1 more

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Parties

Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas - SINDAPEF

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da 25ª hora (hora extraordinária/noturna) com o regime remuneratório por subsídio instituído pela Lei nº 14.875/2024
  2. 2 Eficácia temporal de título executivo face a alteração superveniente do regime remuneratório (rebus sic stantibus / Tema 494/STF)
  3. 3 Existência de direito adquirido ao regime jurídico anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, tendo concluído que a reestruturação da carreira e a instituição do regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024 tornam incompatível a manutenção executória da 25ª hora prevista no título judicial coletivo, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicável a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade