REsp 2071568 - ACORDAO

REsp 2071568 - ACORDAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração essenciais à solução da lide (violação do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, CF/88 e vedação trazida pela Súmula 211/STJ), impõe-se reconhecer negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por isso o agravo foi conhecido e provido, com devolução dos autos, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.; Exequente: Francelle Duarte Rossini; Executada: Mitsubishi Motors
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por unanimidade, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tabela FIPE, Tradição, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Tabela FIPE Tradição Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Francelle Duarte Rossini

Exequente

Mitsubishi Motors

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não consideração de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Incidência de juros de mora e atualização monetária sobre valor a ser restituído enquanto o bem estiver em posse do consumidor
  3. 3 Possibilidade de inclusão de consectários legais na liquidação mesmo que omitidos na decisão exequenda

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração essenciais à solução da lide (violação do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, CF/88 e vedação trazida pela Súmula 211/STJ), impõe-se reconhecer negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por isso o agravo foi conhecido e provido, com devolução dos autos, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por unanimidade, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 269/272.