AREsp 3013159 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento, sequer implícito, das normas invocadas; além disso, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados (preclusão relativa ao indeferimento do parcelamento), justificando a aplicação por analogia das Súmulas 282 e 283 do STF para inadmitir o recurso especial. Ademais, deixou-se de majorar honorários por ausência de fixação na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MASA VINTE E SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 282/stf (aplicada Por Analogia), Súmula Nº 283/stf (aplicada Por Analogia), Parcelamento Do Débito, Consectários Legais (art. 523, §1º, Do Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula Nº 282/stf (aplicada Por Analogia) Súmula Nº 283/stf (aplicada Por Analogia) Parcelamento Do Débito Consectários Legais (art. 523, §1º, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MASA VINTE E SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF pela ausência de ventilação da questão federal na decisão recorrida
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula nº 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento, sequer implícito, das normas invocadas; além disso, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados (preclusão relativa ao indeferimento do parcelamento), justificando a aplicação por analogia das Súmulas 282 e 283 do STF para inadmitir o recurso especial. Ademais, deixou-se de majorar honorários por ausência de fixação na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.