AREsp 2254326 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; questões relativas à Portaria e ao art. 124 do CTB não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e a alteração do decisum quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a multa cominatória não pôde ser excluída nos autos.

Parties
Agravante: EMPRESA SÃO PEDRO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Transferência De Veículos, Prestaçao Jurisdicional (omissão), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Multa Cominatória/astreinte, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Transferência De Veículos Prestaçao Jurisdicional (omissão) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Multa Cominatória/astreinte +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA SÃO PEDRO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 prequestionamento de matéria (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de exclusão/modificação da multa cominatória (art. 537, §1º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; questões relativas à Portaria e ao art. 124 do CTB não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e a alteração do decisum quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a multa cominatória não pôde ser excluída nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido