AREsp 2070983 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem assentou na efetivação de encontro de contas determinada no título executivo e protegida pela coisa julgada material, fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial; além disso, a revisão da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação dos limites do título executivo, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, atraindo também as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF.

Parties
Agravante: JONNATHAN AUGUSTUS KUHNEN; Executado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos Periciais, Compensação De Débitos E Créditos, Coisa Julgada, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Periciais Compensação De Débitos E Créditos Coisa Julgada Recursos Especiais

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Parties

JONNATHAN AUGUSTUS KUHNEN

Agravante

Instituição Financeira

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compensação de créditos no âmbito do cumprimento de sentença
  2. 2 Observância dos limites das matérias impugnáveis em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem assentou na efetivação de encontro de contas determinada no título executivo e protegida pela coisa julgada material, fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial; além disso, a revisão da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação dos limites do título executivo, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, atraindo também as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.