REsp 2191201 - ACORDAO

REsp 2191201 - ACORDAO

Os autos mostram que o depósito/seguro foi realizado apenas para garantia do juízo, não caracterizando pagamento voluntário; assim, aplica-se o art. 523, § 1º, do CPC/2015 (multa e honorários sobre o valor do débito). A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Art. 523, §1º, Cpc/2015, Seguro Garantia E Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Art. 523, §1º, Cpc/2015 Seguro Garantia E Depósito Judicial Honorários Advocatícios Multa Processual Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC sobre astreintes
  2. 2 Se o depósito para garantia do juízo ou o oferecimento de seguro-garantia configura pagamento voluntário
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os autos mostram que o depósito/seguro foi realizado apenas para garantia do juízo, não caracterizando pagamento voluntário; assim, aplica-se o art. 523, § 1º, do CPC/2015 (multa e honorários sobre o valor do débito). A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/agravada que negou provimento ao recurso especial.