AREsp 2814407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os valores excluídos pelo acórdão recorrido não eram lucros cessantes desistidos, mas despesas efetivamente suportadas para conserto de equipamentos mantidas na emenda à petição inicial, afastando-se a alegada nulidade extra petita.

Parties
Agravante: PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBÓTICA 4.0, SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI; Agravada: RICHARD SAIGH INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indenização, Lucros Cessantes, Desistência De Pedido, Nulidade Extra Petita, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj Indenização Lucros Cessantes Desistência De Pedido +2 more

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Parties

PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBÓTICA 4.0, SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

RICHARD SAIGH INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de nulidade 'extra petita' em razão de emenda à petição inicial e desistência de pedido
  3. 3 Natureza dos valores reconhecidos (lucros cessantes versus despesas de reparo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os valores excluídos pelo acórdão recorrido não eram lucros cessantes desistidos, mas despesas efetivamente suportadas para conserto de equipamentos mantidas na emenda à petição inicial, afastando-se a alegada nulidade extra petita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.