AREsp 2875104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 5/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravada: PNEUMAX ACESSORIOS E PECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

PNEUMAX ACESSORIOS E PECAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5/STJ e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 5/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.