AREsp 2485866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), pela ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pelo CPC, de modo que o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quadro De Credores, Ordem De Preferência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Quadro De Credores Ordem De Preferência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial conforme Súmula n. 284/STF
  2. 2 Falta de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), pela ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pelo CPC, de modo que o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial