AREsp 3086041 - DECISAO

AREsp 3086041 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, aplicando a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.248.975/ES, de modo que não houve omissão nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; em razão da jurisprudência consolidada e do vínculo jurídico com os beneficiários, a PREVIDÊNCIA USIMINAS permanece responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do fundo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravado: LAÉRCIO ZUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria Solidariedade Entre Fundos De Previdência Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

LAÉRCIO ZUCCHI

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS pelo pagamento de complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do fundo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, aplicando a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.248.975/ES, de modo que não houve omissão nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; em razão da jurisprudência consolidada e do vínculo jurídico com os beneficiários, a PREVIDÊNCIA USIMINAS permanece responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do fundo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento