REsp 2200203 - ACORDAO

REsp 2200203 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não enfrentou os fundamentos autônomos do acórdão (ciência inequívoca do procurador e responsabilidade pelo cadastro no sistema), incidindo a Súmula n. 283 do STF; assim, o óbice que obsta o conhecimento pela alínea a impede, por consequência, o exame do dissídio pela alínea c sobre a mesma matéria.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimações, Pedido De Publicação Exclusiva, Intempestividade Da Impugnação, Representação Processual, Responsabilidade Pelo Cadastro No Sistema, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimações Pedido De Publicação Exclusiva Intempestividade Da Impugnação Representação Processual Responsabilidade Pelo Cadastro No Sistema Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Haveria violação do art. 272, §5º, do CPC por intimações em nome de procurador diverso daquele indicado em pedido de publicação exclusiva, com impacto na tempestividade da impugnação?
  2. 2 Existiria divergência jurisprudencial quanto à validade das intimações e à responsabilização pelo cadastro no sistema?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não enfrentou os fundamentos autônomos do acórdão (ciência inequívoca do procurador e responsabilidade pelo cadastro no sistema), incidindo a Súmula n. 283 do STF; assim, o óbice que obsta o conhecimento pela alínea a impede, por consequência, o exame do dissídio pela alínea c sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.