AREsp 2780004 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao tratar dos pontos relevantes; as alegações da recorrente implicariam revolver fatos e provas sobre a suficiência de demonstrativos contábeis, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, sendo o critério de equidade subsidiário (Tema 1.076); e as alegadas divergências jurisprudenciais não são conhecíveis em razão da falta de identidade fática e da orientação do Tribunal (Súmulas 7 e 83), pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/exequente: ANA PAULA FRONTINI; Executado/recorrido: Jaques Martins Ortiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Por Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Por Excesso De Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA FRONTINI

Recorrente/exequente

Jaques Martins Ortiz

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Valoração e suficiencia de demonstrativos/planilhas contábeis juntados à impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §§ 4º e 5º, CPC)
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico e cabimento da fixação por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao tratar dos pontos relevantes; as alegações da recorrente implicariam revolver fatos e provas sobre a suficiência de demonstrativos contábeis, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, sendo o critério de equidade subsidiário (Tema 1.076); e as alegadas divergências jurisprudenciais não são conhecíveis em razão da falta de identidade fática e da orientação do Tribunal (Súmulas 7 e 83), pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC