AREsp 3048578 - DECISAO

AREsp 3048578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias alegadas constituem inovação recursal ou demandariam revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões (art. 10 do CPC) não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; confirmou-se também que o excesso de execução não é matéria de ordem pública, não podendo ser apreciada de ofício por esta Corte.

Parties
Recorrente: MAGNOLIA TEREZINHA DE SOUZA DIETRICH; Recorrente: I-MORAL JEANS LTDA; Recorrente: FABIO EVANDRO DIETRICH; Recorrente: ROGERIA MARIA CUSTODIO DE SOUZA; Recorrente: HIPOLITO MATOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Excesso De Execução Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNOLIA TEREZINHA DE SOUZA DIETRICH

Recorrente

I-MORAL JEANS LTDA

Recorrente

FABIO EVANDRO DIETRICH

Recorrente

ROGERIA MARIA CUSTODIO DE SOUZA

Recorrente

HIPOLITO MATOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia contábil
  2. 2 Alegada violação de coisa julgada e rediscussão de obrigação presumidamente quitada
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa por cobrança de valores supostamente quitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias alegadas constituem inovação recursal ou demandariam revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões (art. 10 do CPC) não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; confirmou-se também que o excesso de execução não é matéria de ordem pública, não podendo ser apreciada de ofício por esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.