REsp 2220156 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece como sentença a decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV e encerra a fase de cumprimento de sentença, cabendo apelação como recurso; a interposição de agravo de...

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Parties
Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Expedição De Precatório/rpv, Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Expedição De Precatório/rpv Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório: sentença ou interlocutória
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório
  3. 3 Incidência do erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece como sentença a decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV e encerra a fase de cumprimento de sentença, cabendo apelação como recurso; a interposição de agravo de instrumento nesse contexto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial