AREsp 2939828 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque a matéria já se encontra preclusa por ter sido repetidamente apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: POSTO OPÇÃO REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Parte Adversa: Auto Posto Ronaldão; Impugnante: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Súmula N. 7/stj

Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Preclusão Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTO OPÇÃO REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Auto Posto Ronaldão

Parte Adversa

Ministério Público do Estado da Paraíba

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

1 Nulidade de citação
2 Ilegitimidade passiva
3 Mesma pessoa jurídica com nomes de fantasia distintos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.