REsp 2217044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem consolidou entendimento com fundamento em transação judicial homologada que produz coisa julgada sobre a matéria, vedando seu reexame no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não se admite decisão de mérito de ofício na via recursal antes da fase de admissibilidade, razão pela qual a insurgência da União não infirmou os fundamentos que justificaram a manutenção do acórdão regional.

Parties
Agravante: União; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Acordo Judicial Homologado, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Decisão De Mérito De Ofício Na Via Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Acordo Judicial Homologado Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 +1 more

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Parties

União

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de transação judicial/homologação no recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aos autos
  3. 3 Possibilidade de decisão de mérito de ofício antes da admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem consolidou entendimento com fundamento em transação judicial homologada que produz coisa julgada sobre a matéria, vedando seu reexame no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não se admite decisão de mérito de ofício na via recursal antes da fase de admissibilidade, razão pela qual a insurgência da União não infirmou os fundamentos que justificaram a manutenção do acórdão regional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno