AREsp 2763265 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode examinar suposta violação da Constituição Federal (competência do STF) e porque os dispositivos do CPC/2015 indicados (arts. 502, 503 e 505) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da...
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- Parties
- Agravante: MARCUS DE FREITAS DRUMMOND
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties
MARCUS DE FREITAS DRUMMOND
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de analisar suposta violação da Constituição Federal no recurso especial
- 2 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015
- 3 Aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode examinar suposta violação da Constituição Federal (competência do STF) e porque os dispositivos do CPC/2015 indicados (arts. 502, 503 e 505) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter íntegra a decisão agravada
Full Case Text
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