AREsp 2926446 - ACORDAO

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O art. 4º da Lei n. 6.950/1981, invocado pelo recorrente, não contém comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido acerca da ocorrência de coisa julgada; por conseguinte, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: WANDERLEY LUIZ GONZAGA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Revisão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

WANDERLEY LUIZ GONZAGA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Suficiência do comando normativo do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 para afastar coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de reforma do acórdão por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O art. 4º da Lei n. 6.950/1981, invocado pelo recorrente, não contém comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido acerca da ocorrência de coisa julgada; por conseguinte, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter aplicação da Súmula n. 284 do STF e a conclusão do acórdão recorrido quanto à coisa julgada.