REsp 2187034 - ACORDAO

REsp 2187034 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou fundamentadamente as questões essenciais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque acolher a pretensão da parte demandaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL; Embargado (órgão Julgador): Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Embargado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Função integrativa dos embargos de declaração e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou fundamentadamente as questões essenciais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque acolher a pretensão da parte demandaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgado por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.