AREsp 3066718 - DECISAO

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O agravo, embora tempestivo, não apresenta fundamentos capazes de justificar a reforma da decisão recorrida; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inaplicabilidade da teoria da aparência diante do vício de representação e pelo fato de que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; MASTER PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A; INFINITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Vício De Representação, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Vício De Representação Teoria Da Aparência Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

MASTER PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A

INFINITE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência ao acordo

Ratio Decidendi

O agravo, embora tempestivo, não apresenta fundamentos capazes de justificar a reforma da decisão recorrida; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inaplicabilidade da teoria da aparência diante do vício de representação e pelo fato de que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • INADMITO o recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários.