REsp 2172632 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque o colegiado, em processos de igual natureza, entendeu que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF e a exigibilidade do título exequendo já foram examinadas no mandado de segurança coletivo, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental; assim, em juízo de retratação deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.

Parties
Agravante: Associação; Agravado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante Nº 20/stf, Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho, Paridade
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Individual Súmula 7/stj Súmula Vinculante Nº 20/stf +3 more

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Parties

Associação

Agravante

IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 Viés constitucional da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF à gratificação de desempenho de inativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o colegiado, em processos de igual natureza, entendeu que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF e a exigibilidade do título exequendo já foram examinadas no mandado de segurança coletivo, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação mandamental; assim, em juízo de retratação deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.