AREsp 2888301 - DECISAO

AREsp 2888301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão; a origem decidiu expressamente que o depósito foi efetuado com ânimo de pagamento e sem impugnação, afastando a resistência exigida para a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, exigir que o depósito fosse tratado como mera garantia demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, negar provimento ao recurso nas partes conhecidas.

Parties
Agravante/recorrente: PEREIRA NETO, MACEDO, ROCCO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Integral Versus Garantia Do Juízo, Incidência Da Multa E Honorários Do Art. 523, §1º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo E Pendência Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Integral Versus Garantia Do Juízo Incidência Da Multa E Honorários Do Art. 523, §1º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo E Pendência Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão

Case Brief

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Parties

PEREIRA NETO, MACEDO, ROCCO ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do depósito como pagamento voluntário ou mera garantia do juízo
  2. 2 Incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão; a origem decidiu expressamente que o depósito foi efetuado com ânimo de pagamento e sem impugnação, afastando a resistência exigida para a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, exigir que o depósito fosse tratado como mera garantia demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, negar provimento ao recurso nas partes conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.