AREsp 3020453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório e da análise de provas feita pela Corte de origem, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a conclusão de que o cálculo do cumprimento de sentença estava correto.

Parties
Agravante: DEBORA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo Dos Valores Devidos, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Atualização Monetária E Compensação
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Cálculo Dos Valores Devidos Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Atualização Monetária E Compensação

Case Brief

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Parties

DEBORA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 502, 507 e 509, § 4º do CPC por alteração dos critérios de atualização e compensação fixados no Agravo de Instrumento n. 5082125-95.2021.8.21.7000
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório e da análise de provas feita pela Corte de origem, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a conclusão de que o cálculo do cumprimento de sentença estava correto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC