REsp 2137243 - DECISAO

REsp 2137243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e porque a divergência invocada confronta acórdãos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; por isso não se conheceu do recurso, majorando-se os honorários de sucumbência em 2%.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coeficiente Teto, Reajuste De Benefícios Previdenciários, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Previdenciário Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Coeficiente Teto Reajuste De Benefícios Previdenciários Súmulas Constitucionais E Regimentais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do coeficiente teto no primeiro reajuste
  2. 2 Momento da limitação pelo teto: sobre a média dos salários-de-contribuição ou após aplicação do fator previdenciário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não possui comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e porque a divergência invocada confronta acórdãos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; por isso não se conheceu do recurso, majorando-se os honorários de sucumbência em 2%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente.