AREsp 3030524 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de elementos fático-probatórios para interpretar o título executivo e a coisa julgada, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento Honorários Advocatícios Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de revolvimento probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Interpretação do título executivo quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de elementos fático-probatórios para interpretar o título executivo e a coisa julgada, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido