AREsp 2921919 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base na apreciação dos fatos e provas; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a inexigibilidade do título.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Inexigibilidade Do Título
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a solução demandaria reexame de fatos e provas
- 2 Efeito da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre títulos de cobrança e parcelas anteriores à impetração
- 3 Aplicabilidade das normas do CPC (arts. 493, 502, 535, III e 771) para reconhecimento da inexigibilidade do título
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base na apreciação dos fatos e provas; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a inexigibilidade do título.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment