AREsp 3075308 - DECISAO

AREsp 3075308 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não demonstrou a divergência jurisprudencial indicada, por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que deve prevalecer a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GILBERTO MAFFEZZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Veicular, Pensão Mensal, Coisa Julgada, Cobertura Da Apólice, Danos Morais E Corporais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Veicular Pensão Mensal Coisa Julgada Cobertura Da Apólice Danos Morais E Corporais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO MAFFEZZOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial sem indicação de dispositivo legal
  2. 2 Possibilidade de cobertura da pensão mensal pela rubrica de danos corporais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não demonstrou a divergência jurisprudencial indicada, por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que deve prevalecer a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.