AREsp 2831041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o recurso especial foi inapto ao conhecimento por incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e necessidade de não reexame de prova conforme Súmula 7/STJ), de modo que não houve exame do mérito que pudesse gerar omissão sanável por aclaratórios, e embargos não servem para reexaminar ou modificar o julgado.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Adicional De Local De Exercício, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Adicional De Local De Exercício Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o recurso especial foi inapto ao conhecimento por incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e necessidade de não reexame de prova conforme Súmula 7/STJ), de modo que não houve exame do mérito que pudesse gerar omissão sanável por aclaratórios, e embargos não servem para reexaminar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.