AREsp 2722445 - DECISAO

AREsp 2722445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; constatou-se ausência de omissão imputável ao acórdão recorrido quanto ao art.1.022 do CPC e deficiência de fundamentação nas razões para afastar o julgamento da origem quanto ao art.292, I, do CPC, além de ausência de prequestionamento da matéria na instância estadual; por tais motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cálculo Da Multa Processual, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cálculo Da Multa Processual Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 292, I, do CPC (fixação do valor da causa em ação de cobrança)
  3. 3 Prequestionamento e exigência de discussão prévia pela instância de origem (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; constatou-se ausência de omissão imputável ao acórdão recorrido quanto ao art.1.022 do CPC e deficiência de fundamentação nas razões para afastar o julgamento da origem quanto ao art.292, I, do CPC, além de ausência de prequestionamento da matéria na instância estadual; por tais motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.